Em fase de consulta pública.
Regulamentos
Regulamento dos Apoios Sociais
Em fase de consulta pública.
Regulamento do Programa “No Conforto do Lar”
Em fase de consulta pública.
Regulamento do Apoio aos Alunos do Ensino Superior
Em fase de consulta pública.
Regulamento de Gestão e Utilização do Baú da Cultura
Em fase de consulta pública.
Regulamento de Apoio à Aquisição de Materiais de Construção e afins
Em fase de consulta pública.