eDITAL nº. 45

EDITAL N.º 45/2019

Rui Alberto Garanito Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, faz saber que no dia 22 de setembro de 2019, dia de Eleição para a Assembleia Legislativa da Madeira, a Junta de Freguesia estará aberta durante todo o dia de forma a dar apoio ao ato eleitoral e aos eleitores.

Mais informa que a Junta montou um sistema de transportes destinados aos eleitores que necessitem de transporte para cumprir o seu dever cívico.

Este serviço cumpre todas as indicações e recomendações emanadas da Comissão Nacional de Eleições, que passamos a transcrever:

Nos casos excecionais em que sejam organizados transportes especiais para eleitores, é Essencial que:
- A organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade;
- Os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se abster de votar, nem seja realizada qualquer propaganda;
- A existência do transporte e os horários dos mesmos sejam do conhecimento público de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte;
- Seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer seleção ou triagem dos eleitores.

Em todos os casos, recomenda-se que os titulares de cargos em órgãos das autarquias locais não conduzam os veículos utilizados para realizar o transporte, nem acompanhem, em geral, os eleitores transportados.

Sublinha-se que qualquer tipo de ação, negativa ou positiva, que tenha como objetivo constranger ou induzir o eleitor a votar em sentido diverso daquele que pretende, é sancionada, como ilícito de natureza criminal.
Com os melhores cumprimentos

O Presidente da junta

Rui Alberto Garanito Santos